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Veja abaixo os instrumentos que regulam o exercício da contribuição com dedução no Imposto de Renda. Os procedimentos do Programa Provedores da Arte estão totalmente adequados a estas normas.

Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91): Autoriza a utilização de parcela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas para apoio a Projetos Culturais aprovados no Programa Nacional de Cultura – Pronac.

Decreto 5.761 de 27/04/2006: regula a aprovação de projetos no âmbito do PRONAC.

Instrução Normativa IN Nº 1, DE 24/06/2013 do Ministério da Cultura: regulamenta a aprovação de projetos e procedimentos para captação.

Regulamento do Imposto de Renda (DECRETO Nº 3.000, 26/MARÇO/1999): regulamenta o uso do benefício de dedução no IR do valor do apoio cultural.

Instrução Normativa 1.131 de 21/02/2011 da Receita Federal: estabelece como, em que condições e quais os limites para utilização dos benefícios da Lei Rouanet

Instrução Normativa RFB nº 1.426, de 20/12/2013: regula a geração e entrega da Declaração de Benefícios Fiscais, onde os Ministérios informam para Receita Federal os aportes de recursos incentivados como os da Lei Rouanet.

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